EQUITY

Clóvis Juarez Kemmerich

8-7-2007

Caso notável de criação de novos procedimentos para atender necessidades sociais foi a adoção - pela Court of Chancery, na Inglaterra - de um processo baseado na eqüidade (equity).[1]

O sistema de writs atendia a um número limitado de situações, era caro, formal e não proporcionava tutela específica, uma vez que qualquer de seus provimentos poderia resolver-se através de um pagamento em dinheiro. As limitações do procedimento dos writs deixavam os jurisdicionados carentes de justiça quando o caso fosse inédito, quando uma das partes fosse pobre, quando uma das partes estivesse formalmente com a razão mas houvesse agido de modo desonesto e quando fosse necessária a tutela específica, isto é, a garantia do próprio direito das partes em vez de sua mera indenização.

A solução encontrada no direito inglês do século XIV foi a adoção de julgamentos com base na eqüidade (equity), pela Court of Chancery. Inicialmente, as partes desamparadas pelo common law buscavam justiça diretamente com o rei. O rei costuma delegar a decisão de tais casos ao seu chanceler. O chanceler era um clérigo, versado no procedimento romano-canônico, considerado “o guardião da consciência do rei.” A Court of Chancery não seguia o writ system e nem utilizava jurados em suas decisões. Diferentemente dos processos de common law, um processo de equity poderia conceder tutela específica. A tutela específica incluía

a injunção [injunction], uma ordem proibindo alguém de causar dano a outro, e o cumprimento específico [specific performance], uma ordem de que alguém fizesse aquilo que era juridicamente obrigado a fazer. Assim, na equity Fulano poderia receber ordem de entregar a Beltrano o cavalo cuja venda eles haviam contratado em vez de simplesmente pagar a Beltrano a indenização da common law. E Silva poderia receber ordem de não cortar as árvores de Jonas em vez de apenas ser condenado a pagar uma indenização em dinheiro por tê-las cortado.[2]

Os processos de common law e de equity permaneceram distintos, cada um com seus procedimentos e funções, até finalmente convergirem, por força dos Judicature Acts de 1873 e 1875.[3]

NOTAS:

[1] A respeito do processo da Court of Chancery e aplicação da equity, ver SHAPIRO, Courts, p. 85-87; CAENEGEM, History of european civil procedure, p. 74 e SCHEB, John M.; SCHEB II, John M. Introduction to the american legal system. DeLand: Delmar Publishers, 2002. ISBN 0-7668-2759-3, p. 14-15.

[2] SHAPIRO, Courts, p. 86, tradução nossa. Texto original: “Equity would provide a wider range and more specific remedies. These included injunction, which is an order forbidding someone to harm another, and specific performance, an order requiring someone to do what he is legally obligated to do. Thus, at equity Roe might be ordered to deliver to Doe the horse that he had contracted to sell him rather than simply paying Doe common law damages. And Smith might be ordered not to cut down Jones’s trees rather than only having to pay money damages after he destroyed them.”

[3] GILISSEN, Introdução histórica ao direito, p. 213.